EMENDAS IMPOSITIVAS APRESENTADAS AO PROJETO DE LEI Nº 031/2025 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL)

 “SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS EMENDAS IMPOSITIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                        Considerando que o orçamento do Município de Lunardelli, relativo ao exercício financeiro de 2026, deverá ser executado observando-se, a título de Emenda Impositiva, o percentual de 1,55% (um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) realizada no exercício de 2024, correspondente ao valor de R$ - 556.407,64 (quinhentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e sete reais e sessenta e quatro centavos);

                        Considerando que o percentual de 50% do valor total, correspondente a R$ 278.203,82 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e três reais e oitenta e dois centavos), deverá ser destinado à área da Saúde;

                        Considerando que o percentual restante de 50%, também correspondente a R$ 278.203,82 (duzentos e setenta e oito mil, duzentos e três reais e oitenta e dois centavos), poderá ser destinado à execução de programações orçamentárias de livre aplicação;

                        Considerando que o valor destinado às Emendas Impositivas, quando dividido entre os nove vereadores, corresponde ao montante individual de R$ 61.823,07 (sessenta e um mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos) por parlamentar.

                        Considerando que, nos termos do § 11 do art. 166 da Constituição Federal e dos §§ 5º e seguintes do art. 123 da Lei Orgânica do Município de Lunardelli, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações correspondentes às emendas impositivas, observadas as dotações constantes das respectivas indicações: