PROJETO DE LEI Nº 32/2025

Súmula: “altera a redação do art. 3° da Lei Municipal 1.270/2021 – que dispõe "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lunardelli a firmar convênio, promover aditivos em convênios anteriormente firmados e a efetuar repasses à LUNAPROL, e dá outras providências."