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Atos Normativos Anteriores a 2018
Atos Normativos
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Nº. 13/2025
SÚMULA: "INCLUI O ARTIGO 5º-A E SEUS PARÁGRAFOS, AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - Nº. 13/2025."