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O Papel da Câmara e dos Vereadores - Lista de Artigos

 
COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DA CAMARA

A principal função do Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, fazer as leis do município. Mas, existem muitas outras funções, também importantes. O Vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ver o ouvir permanentemente a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL TÍTULO I Da Câmara Municipal

 CAPÍTULO I Disposições Preliminares >

Art. 1º. A Câmara Municipal de LUNARDELLI, é o poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vi...

 
 
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