Submetem à apreciação desta Assessoria Jurídica, para parecer, Projeto de Lei nº. 26/2024, de autoria do Executivo, o qual dispõe sobre a Instituição do Plano Municipal de Cultura – PLAMCULT – e dá outras providências.

  PROJETO DE LEI 25/2024 Súmula: “Altera o art. 62 da Lei Municipal 402/1993 (Estatuto do servidor)” Faço saber que a Câmara Municipal de Lunardelli, Estado do Paraná, aprovou, e eu REINALDO GROLA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Art. 62 da Lei Municipal 402/1993 que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lunardelli/PR, o qual possui a seguinte redação:

  Súmula : estima a RECEITA  e fixa a DESPESA do município de Lunardelli, para o EXERCÍCIO de 2025 e dà outras providencias.

  PROJETO DE LEI Nº 20/2024 Súmula: Dispõe sobre a baixa da servidão amigável de passagem concedida para a instalação de abastecedouro comunitário nas propriedades registradas sob as matrículas nº 5252 e nº 5250 do Cartório de Registro de Imóveis de São João do Ivaí/PR e dá outras providências

  PROJETO DE LEI Nº 19/2024 Súmula: “Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental no Município de Lunardelli, conforme disposto na Lei Federal n° 10.973/2004 e 13.243/2016, e dá outras providências.” 

A Lei Federal n° 10.973/2004, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e estabelece medidas a serem cumpridas para o alcance de seus objetivos para a promoção do desenvolvimento. Já a Lei Federal n° 13.243/2016, dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.

  PROJETO DE LEI Nº 18/2024
Súmula: “Dispõe sobre a criação da ROTA DAS
CAPELAS no âmbito do município de Lunardelli e dá
outras providências”.

  PROJETO DE LEI Nº 17/2024 Ementa: “Dispõe sobre a criação e estruturação da Procuradoria Jurídica Geral do Município de Lunardelli e dá outras providências”  

  PROJETO DE LEI Nº 16/2024 Súmula: “Altera o artigo 9° da Lei Municipal n° 1.189/2018 que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento Rural e Urbano do Município de Lunardelli e dá outras providências”. 

  AUTORIZAÇÃO DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

  PROJETO DE LEI Nº 14/2024 Súmula: “Altera a Lei Municipal n° 1.166/2017 que dispõe sobre a fixação de valor da diária aos motoristas da Secretaria Municipal de Saúde em viagens, sem pernoite, a partir de 300 km de distância do Município de Lunardelli e dá outras providências”.

PROJETO DE LEI Nº 13/2024

Súmula: “Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA do Município de Lunardelli e dá outras providências”

  DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – CMDM, E FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  Súmula: “Autoriza o Município de Lunardelli a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Município de Lidianópolis e da outras providências”

  Súmula: dispõe sobre a alteração do quadro de servidores, instituído pela Lei Municipal 1.339/2022, e dá outras providências

  PROJETO DE LEI Nº 06/2024
Ementa: “Concede recomposição
dos vencimentos dos servidores dos
cargos de magistério do poder executivo
municipal e dá outras providencias.”

  PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 005/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Programa
“FAMÍLIA APOIADORA” com o objetivo de apoiar
mutuamente a família em situação de incapacidade e
vulnerabilidade, visando à melhoria da qualidade de
vida e à promoção da autonomia dessa família,
encaminhando-a gradativamente para sua
“emancipação” social, sendo especificamente para a
família da Sra. “Sidinéia França Tibães dos Santos”, e
dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 04/2024

SÚMULA: “Fixa os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores de Lunardelli, para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências".

  PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Ementa: “Autoriza o poder executivo a extinguir o
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã -
CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, criado
na forma e condições previstas pela Lei Federal
11.107/2005, e, decreto 6.017/2007 e ratifica atos
internos aos seu encerramento e dá outras
providências.”

SÚMULA: “Fixa os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Lunardelli, do Poder Executivo, para a legislatura 2025-2028 e dá outras providências".

  PROJETO DE LEI Nº 02/2024
Ementa: “Concede recomposição
dos vencimentos dos servidores do poder
executivo municipal e dá outras
providencias.”

  PROJETO DE LEI Nº 02-2024 - LEGISLATIVO
Data: 15/01/2024
Ementa: Autoriza a recomposição do
salário dos servidores efetivos e
Comissionados do Poder Legislativo
Municipal e dá outras providencias.

  PROJETO DE LEI Nº 01/2024
Ementa: “Dispõe sobre o reajuste salarial
dos servidores ocupantes dos cargos que
percebem um salário mínimo nacional e dá
outras providências

  "Ementa: Autoriza o envio de Caminhão Pipa pertencente ao Município de Lunardelli/PR, ao Estado do Rio Grande do Sul, visando o auxílio na recuperação das cidades atingidas pelas fortes chuvas e enchentes e dá outras providências."

PROJETO DE LEI Nº 01-2024 -LEGISLATIVO

Data: 15/01/2024

Ementa: Autoriza a recomposição dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 08/2024

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES                                   

A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, POR SEUS MEMBROS QUE A INTEGRAM, MATHEUS ROBERTO DE MORAIS, REINALDO SILVEIRA DE CASTRO JUNIOR E JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APRESENTAM À JUDICIOSA APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSTA DE:

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - Nº. 024/2024

SÚMULA:  "ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º, DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº. 024/2024."

Texto:
                   O inciso I, do Artigo 4º da Lei de Orçamentária Anual terá a seguinte redação: 

Art. 4º: Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais suplementares, até o limite de 10,00% (dez por cento) da despesa total fixada por esta Lei;

Justificativa: 

                   A presente Emenda à LOA tem o objetivo de conferir maior transparência e controle do Orçamento Municipal por parte da população, representada pelo Poder Legislativo, o qual possui tal poder-dever, previsto pela Constituição Federal.

                   Com isso, fundamenta-se a presente proposta de Emenda, a fim de que os vereadores possam colocar em prática as disposições da Carta Política de 1988.

                   Outrossim, fica tal matéria submetida à apreciação dos Nobres Edis para análise e votação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lunardelli, 11 de novembro de 2024.

MATHEUS ROBERTO DE MORAIS

PRESIDENTE DA COMISSÃO

REINALDO SILVEIRA DE CASTRO JUNIOR

RELATOR

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

MEMBRO

DONIZETE CORREIA, Vereador abaixo subscrito, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta à judiciosa apreciação da Colenda Câmara de Vereadores o seguinte:

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 05-2024

Súmula – Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Lunardelli ao Senhor, Agnaldo Lopes da Silva.

  AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

  Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores ocupantes dos cargos que percebem um salário mínimo nacional.

  Projeto de Lei nº. 10/2023: Súmula: “Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais)”. 1ª Votação

Ementa: “Concede abono natalino pecuniário aos servidores públicos da Câmara Municipal de Lunardelli/PR, e dá outras providências.”

  PROJETO DE LEI Nº 52/2023

Súmula: “altera Lei Municipal 1.273/2021 - " Institui o Programa de Regularização de Lotes da Comunidade Nossa Senhora do Rocio, e dá outras providências.”

  PROJETO DE LEI Nº 51/2023

Súmula: institui o programa de auxílio transporte aos estudantes de curso superior e curso técnico do Município de Lunardelli e dá outras providências

Projeto de Lei n 50-2023 

 SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Bolsa Auxílio Moradia e Auxilio Alimentação aos médicos vinculados ao programa Mais Médicos e dá outras providências.

Projeto de Lei nº. 049/2023

Súmula. Institui o Programa “Natal Solidário” no Município de Lunardelli, que visa à distribuição de cestas natalinas no mês de dezembro e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 48/2023

Súmula: Altera os artigos 5° e 9° da Lei Municipal nº 1.206 de 26 de março de 2019.

  Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na
importância de até 163.688,00 (cento e sessenta e três mil
seiscentos e oitenta e oito reais)

Projeto de Lei nº 45/2023

Sumula: Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 2.245.400,00 (dois milhões duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos reais)

 " AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, QUE ESPECIFICA , PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

  Concede abono natalino pecuniário aos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Lunardelli/PR, e dá outras providências

 PROJETO DE LEI Nº40/2023 Sumula: Assegura aos professores e profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais, o direito à alimentação oferecida aos alunos e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI Nº 038/2023

“EMENTA. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR O VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO EM FAVOR DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  Súmula: Autoriza a alienação de terrenos urbanos pertencentes ao Município de Lunardelli e dá outras providencias.

  Súmula: Autoriza a desafetação e a alienação de terrenos institucionais pertencentes ao Município de Lunardelli e dá outras providencias

 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.368-2023

Súmula:“Dispõe sobre as alterações
das Leis Municipais n°1.338/2022 e
n°1.339/2022”

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, PARA O EXERCÍCIO DE 2023

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29/2023 de 26 de julho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes conforme disposto na Lei n^o 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria n^o 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei n^o 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.

  AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR - REFORMA E DESPESAS COM VENCIMENTOS E MEDICOS.

  AUTORIZA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL- REFORMA DO ESPAÇO CASA DO MEL E CONSTRUÇÃO DO PARQUE URBANO MUNICIPAL DE LUNARDELLI

  dispõe sobre a alteração do quadro de servidores, instituído pela Lei Municipal 1.339/2022, referente a criação do Cargo de Cuidador Infantil do Município de Lunardelli e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº 20/2023

Súmula: Altera os artigos: art.1º, art. 6º, Inciso I (primeiro), Inciso II (segundo), Inciso III (terceiro), Inciso IV (quarto), § único, art. 7º, § 4, art. 9º, parágrafo 1º, parágrafo 2º e art. 10,° da Lei Municipal n.º 1.273/2021, de 16 de março de 2021, que institui o Programa de Regularização de Lotes da Comunidade Nossa Senhora do Rocio do Município de Lunardelli/Paraná

DISPÕE SOBRE
ATUALIZAÇÃO DO PISO AOS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM DO
MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, ALTERAÇÃO
DA LEI 1.339/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

  DISPÕE SOBRE
ATUALIZAÇÃO DO PISO AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE LUNARDELLI, ALTERAÇÃO
DA LEI 1.339/2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

  “Dispõe sobre concessão de uso
onerosa da lanchonete nas dependências do
Terminal Rodoviário Municipal do município
de Lunardelli, Estado do Paraná e dá outras
providências, e dá outras providências.”

  Dispõe sobre a atualização do piso
salarial profissional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
Município de Lunardelli, Estado do Paraná e dá
outras providências.

  INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO
POR SERVIÇOS AMBIENTAIS MUNICIPAL PARA AS
RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO
NATURAL – PSA/RPPN MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 013/2023

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES                                   

  Súmula: “altera a redação do art. 1° inciso XI; art. 5° §1°; art. 5° §10 e art. 7° inciso III da Lei Municipal 1228/2019 - "Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências."

  altera a redação do art. 1° inciso XI; art. 5°
§1°; art. 5° §10 e art. 7° inciso III da Lei Municipal
1228/2019 - "Reorganiza o Conselho Municipal de
Saúde e dá outras Providências."

  PROJETO DE LEI Nº 09/2023
Súmula: “dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública Municipal da Associação do Moradores da Vila
Rural Francisco Jardim."

PROJETO DE LEI Nº 08/2023

Súmula: “altera a redação do art. 3° da Lei Municipal 1.270/2021 - "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Lunardelli a firmar convênio, promover aditivos em convênios anteriormente firmados e a efetuar repasses à LUNAPROL, e dá outras providências."

PROJETO DE LEI Nº 07, DE 01 DE FEVEREIRO 2023

Ementa: Institui o Sistema Municipal de Cultura – SIMCULT do Município de Lunardelli, e dá outras providências

PROJETO DE LEI n° 06/2023

Súmula: “Estabelece a política Municipal de atendimento integrado a pessoa com transtorno do espectro autista, e dá outras providências”

PROJETO DE LEI Nº 05/2023

Súmula: “Dispõe sobre a alteração dos anexos II, IV e V da Lei Municipal n° 1.338/2022.”

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04-2023

Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Lunardelli, visando o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio e Pregoeiro, do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimentos licitatórios, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº 04/2023

Súmula: “Dispõe sobre a reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal.”

PROJETO DE LEI Nº 03/2022

Súmula: Concede reajuste dos vencimentos dos servidores do poder executivo municipal e dá outras providencias.

PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 003-2023

Autoria: Vereador Reinaldo Silveira de Castro Junior

SÚMULA – “DECLARA E RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUB DE LUNARDELLI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PROJETO DE LEI Nº 02-2023 - LEGISLATIVO

Data: 12/01/2023

Ementa: Autoriza a recomposição do salário dos servidores efetivos e Comissionados do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias  

PROJETO DE LEI Nº 01-2023 -LEGISLATIVO

Data: 12/01/2023

Ementa: Autoriza a recomposição dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara e dá outras providencias.

  Autoriza a recomposição dos subsídios dos vereadores e Presidente da Câmara e dá outras providencias.

  SÚMULA: “Dispõe sobre a instituição do
programa de recuperação fiscal - REFIS do
Município de Lunardelli/PR e dá outras
providências”

PROJETO DE LEI Nº. 19/2022.

Dispõe sobre a reorganização do Plano de cargos dos servidores municipais de Lunardelli, estado do Paraná, e dá outras providências.

PROJETO DE LEI Nº. 15/2022.

Dispõe sobre a estrutura administrativa do poder executivo do Município de Lunardelli e dá outras providencias.

  DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE LUNARDELLI.