A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, POR SEUS MEMBROS QUE A INTEGRAM, MATHEUS ROBERTO DE MORAIS, REINALDO SILVEIRA DE CASTRO JUNIOR E JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS, VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, APRESENTAM À JUDICIOSA APRECIAÇÃO DA COLENDA CÂMARA DE VEREADORES A SEGUINTE PROPOSTA DE:

EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - Nº. 024/2024

SÚMULA:  "ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 4º, DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - Nº. 024/2024."

Texto:
                   O inciso I, do Artigo 4º da Lei de Orçamentária Anual terá a seguinte redação: 

Art. 4º: Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Abrir no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais suplementares, até o limite de 10,00% (dez por cento) da despesa total fixada por esta Lei;

Justificativa: 

                   A presente Emenda à LOA tem o objetivo de conferir maior transparência e controle do Orçamento Municipal por parte da população, representada pelo Poder Legislativo, o qual possui tal poder-dever, previsto pela Constituição Federal.

                   Com isso, fundamenta-se a presente proposta de Emenda, a fim de que os vereadores possam colocar em prática as disposições da Carta Política de 1988.

                   Outrossim, fica tal matéria submetida à apreciação dos Nobres Edis para análise e votação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Lunardelli, 11 de novembro de 2024.

MATHEUS ROBERTO DE MORAIS

PRESIDENTE DA COMISSÃO

REINALDO SILVEIRA DE CASTRO JUNIOR

RELATOR

JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS

MEMBRO