PROJETO DE LEI 25/2024 Súmula: “Altera o art. 62 da Lei Municipal 402/1993 (Estatuto do servidor)” Faço saber que a Câmara Municipal de Lunardelli, Estado do Paraná, aprovou, e eu REINALDO GROLA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Art. 62 da Lei Municipal 402/1993 que dispõe sobre o Estatuto e Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Lunardelli/PR, o qual possui a seguinte redação: