PROJETO DE LEI Nº 19/2024 Súmula: “Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, social e ambiental no Município de Lunardelli, conforme disposto na Lei Federal n° 10.973/2004 e 13.243/2016, e dá outras providências.” 

A Lei Federal n° 10.973/2004, dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, e estabelece medidas a serem cumpridas para o alcance de seus objetivos para a promoção do desenvolvimento. Já a Lei Federal n° 13.243/2016, dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.