PROJETO DE LEI Nº 20/2024 Súmula: Dispõe sobre a baixa da servidão amigável de passagem concedida para a instalação de abastecedouro comunitário nas propriedades registradas sob as matrículas nº 5252 e nº 5250 do Cartório de Registro de Imóveis de São João do Ivaí/PR e dá outras providências