PROJETO DE LEI Nº 03/2024
Ementa: “Autoriza o poder executivo a extinguir o
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã -
CINDIVA, CNPJ sob n. 18.287.212/0001-67, criado
na forma e condições previstas pela Lei Federal
11.107/2005, e, decreto 6.017/2007 e ratifica atos
internos aos seu encerramento e dá outras
providências.”