" AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO, QUE ESPECIFICA , PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, GERIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."