PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 04-2023

Súmula: Autoriza a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município de Lunardelli, visando o aproveitamento e utilização dos serviços da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Apoio e Pregoeiro, do Poder Executivo Municipal no que concerne à realização de procedimentos licitatórios, nos termos da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, e dá outras providências.