PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 29/2023 de 26 de julho de 2023.

Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município com até 80.000 habitantes conforme disposto na Lei n^o 11.977 de 07 de Julho de 2009, na Portaria n^o 725 de 05 de Junho de 2023 e na Lei n^o 14.620 de 13 de Julho de 2023, e ainda nas disposições das instruções normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.