PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023

SÚMULA: “REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE LUNARDELLI/PR A LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º, DO ART. 37 E NO § 2º, DO ART. 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.