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PROJETOS PROJETO DE LEIS
 
2023 - PROJETO DE LEI 14-2023
Autor: EXECUTIVO

  INSTITUI E REGULAMENTA O PAGAMENTO
POR SERVIÇOS AMBIENTAIS MUNICIPAL PARA AS
RESERVAS PARTICULARES DO PATRIMÔNIO
NATURAL – PSA/RPPN MUNICIPAL – E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

  

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PROJETO DE LEI 14-2023- PSA
 
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